O Vietname alterou várias leis e decretos emitidos para incentivar o investimento no país. No entanto, essas medidas podem criar mais problemas do que aqueles que vão resolver.
Durante o ano passado, o Vietname alterou a sua lei sobre o investimento público e emitiu um decreto sobre Parcerias Públicas Privadas (PPP). Embora a lei sobre o investimento público tenha entrado em vigor no dia 1 de janeiro, o decreto PPP só entrará em vigor no dia 10 de abril.
Estes textos legislativos são fundamentais para os esforços do Vietname de fechar a lacuna nas infraestruturas que assola o país. De acordo com o Banco Mundial, nos próximos cinco anos o Vietname necessitará de mais de $100 mil milhões em investimentos para infraestruturas. No entanto, "o montante de capital total do orçamento de Estado, das empresas públicas, da assistência oficial ao desenvolvimento, e dos títulos do governo só consegue cumprir metade desse montante." Portanto, criar o quadro regulamentar adequado para encorajar os investidores privados é crucial para o desenvolvimento do Vietname.
Os textos legislativos estão intimamente relacionados entre si:
- a lei sobre o investimento público procura definir o alcance e a abordagem dos projetos financiados pelo governo em todo o país;
- o decreto PPP tem como objetivo fornecer um quadro que permita às empresas privadas investir em projetos públicos.
As novas alterações foram incrivelmente necessárias para assegurar a confiança dos investidores. Desde que o programa piloto PPP anterior foi implementado em 2011, houveram poucos projetos de PPP assinados, deixando o Vietname severamente aquém dos seus vizinhos regionais.
As novas alterações resolvem vários dos contratempos que as leis anteriores não tinham abordado. Por exemplo, a nova diretiva PPP agora fornece requisitos básicos de elegibilidade para ajudar as agências governamentais na seleção de projetos. A lei anterior sobre investimentos públicos também não tinha diretivas para avaliar a viabilidade dos projetos, levando a um enorme desperdício de dinheiro dos contribuintes.
Vários casos foram documentados em que os projetos aumentaram substancialmente no seu custo ou terminaram com enormes atrasos, com alguns projetos que continuam a receber os pagamentos anuais apesar de estarem com 10 anos de atraso. Houveram também casos de contratos públicos que foram obtidos para as empresas locais simplesmente pela natureza da sua relação próxima com as autoridades governamentais.
No entanto, vendo bem a legislação do Vietname, torna-se evidente que os legisladores, enquanto se esforçam para melhorar o ambiente comercial do país, não têm em consideração os aspetos técnicos e as consequências das alterações.
A lei do investimento público, que visa reduzir a corrupção e aumentar a fiscalização, agora estipula que todos os projetos financiados pelo dinheiro dos contribuintes devem ser aprovados pela Fachada Patriótica, que atua como uma assembleia consultiva para todos os assuntos governamentais do Vietname.
Infelizmente, a Fachada Patriótica apenas se reúne duas vezes por ano e tem que lidar com uma agenda sobrecarregada. Isto significa que a implementação de novos projetos de investimento público se arrisca a ser adiada até à aprovação oficial ser concedida.
A lei PPP também sofre com os seus próprios contratempos. O equilíbrio entre manter as grandes Empresas Públicas com problemas financeiros vivas e incentivar uma decrescente taxa de desemprego tem sido um tópico de muito debate desde que o país abriu a sua economia.
No entanto, o decreto PPP agora permite que as empresas públicas licitem nesses contratos - anulando a finalidade de usar as PPP para financiar projetos dispendiosos de infraestruturas. Além disso, ao permitir que as empresas públicas licitem sobre as PPP, as relações comerciais subjacentes do sistema econômico do Vietname levarão inevitavelmente a que as empresas públicas ganhem quase sempre os projetos.
Infelizmente, esta não é a primeira vez que o Vietname emitiu legislação que teve efeitos questionáveis. Numa tentativa de incentivar o investimento, a Lei das Terras do Vietname revista em 2013, autorizou propriedades com donos estrangeiros e criou impostos sobre a propriedade controlados pelo Ministério das Finanças, em vez do governo municipal. Como resultado as cidades continuam a ter que depender do Orçamento do Estado, em vez das receitas geradas por boas políticas e investimentos públicos. Isto é particularmente relevante no Vietname, onde a administração do governo é altamente descentralizada.
Ao longo do seu desenvolvimento o Vietname está a fazer passos bem pensados: recentemente, os Primeiro-ministros da Rússia e do Vietname, Dmitriy Medvedev e Nguen Tan Dung, encontraram-se em Hanói para discutir a estimulação do comércio bilateral entre os dois países. Durante a visita, companhias russas assinaram acordos de cooperação com os parceiros vietnamitas.
O mais importante é que o tratado sobre a zona de livre comércio entre a União Económica Eurasiática e o Vietname pode ser firmado ainda na primeira metade desse ano.
Apesar de progressos moderados, as reformas oficiais do Vietname têm até agora sido insuficientes. A legislatura do Vietname precisa de ser mais consciente destas carências para que possa incentivar adequadamente o investimento e fechar a lacuna nas infraestruturas que assola o país. Fracassar em cumprir estes objetivos irá inevitavelmente atrasar o desenvolvimento do país.